Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS FC ADVOCACIA Data de vigência: Janeiro de 2025 Versão 1.0 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO A FC ADVOCACIA, doravante denominada simplesmente "Escritório" ou "Controlador", apresenta sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Esta Política tem como objetivo demonstrar nosso compromisso com a privacidade e proteção dos dados pessoais de nossos clientes, parceiros e usuários de nosso website, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis. 2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES Para os fins desta Política, considera-se: • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável • Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração) • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais • Controlador: Pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais • Operador: Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador • Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 3. DADOS PESSOAIS COLETADOS 3.1. Categorias de Dados Coletados O Escritório coleta as seguintes categorias de dados pessoais: a) Dados de Identificação: - Nome completo - CPF - Data de nascimento - Profissão b) Dados de Contato: - Telefone celular - E-mail c) Dados Financeiros (quando aplicável): - Dados bancários para transações - Informações sobre o golpe sofrido - Valores envolvidos na fraude d) Dados de Navegação: - Endereço IP - Cookies - Dados de localização - Páginas visitadas - Tempo de permanência - Dispositivo utilizado e) Dados Relacionados ao Caso: - Documentos relacionados ao golpe - Comprovantes de transações - Boletim de Ocorrência - Comunicações com instituições financeiras - Histórico de tentativas de recuperação 3.2. Dados de Menores O Escritório não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos, exceto quando necessário para representação legal por seus responsáveis. 4. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO O tratamento dos dados pessoais pelo Escritório está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD: a) Consentimento (Art. 7º, I): Quando você expressamente consente com o tratamento b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): Para cumprimento de obrigações impostas por legislação c) Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços advocatícios contratados d) Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e) Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para atividades necessárias ao funcionamento do Escritório 5. FINALIDADES DO TRATAMENTO Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades: a) Prestação de Serviços Jurídicos: - Análise e avaliação do caso - Elaboração de peças processuais - Representação judicial e extrajudicial - Acompanhamento processual - Comunicação sobre andamento do caso b) Cumprimento de Obrigações Legais: - Emissão de notas fiscais - Cumprimento de obrigações tributárias - Atendimento a requisições de autoridades - Prestação de contas ao Tribunal de Justiça e OAB c) Gestão do Relacionamento: - Comunicação sobre serviços - Envio de newsletters (mediante consentimento) - Atendimento e suporte - Pesquisas de satisfação d) Segurança e Prevenção a Fraudes: - Verificação de identidade - Prevenção a fraudes - Segurança da informação 6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS Os dados pessoais poderão ser compartilhados com: a) Órgãos do Poder Judiciário: Tribunais, varas, juizados b) Instituições Financeiras: Bancos envolvidos no caso c) Autoridades Policiais: Delegacias, Polícia Federal d) Órgãos de Proteção ao Consumidor: PROCON, SENACON e) Parceiros e Correspondentes: Advogados correspondentes em outras comarcas f) Prestadores de Serviços: Contadores, peritos, empresas de TI (mediante contrato de confidencialidade) g) Autoridades Reguladoras: Quando requisitado legalmente 7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL O Escritório não realiza transferência internacional de dados pessoais. Caso seja necessário, será realizada em conformidade com os requisitos da LGPD. 8. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO 8.1. Período de Retenção Os dados pessoais serão mantidos durante: - Vigência da relação contratual: Durante toda a prestação de serviços - Prazos legais: Conforme prazos prescricionais aplicáveis - Documentos fiscais: 5 anos conforme legislação tributária - Processos judiciais: Até o trânsito em julgado + prazo prescricional aplicável 8.2. Término do Tratamento Ao término do tratamento, os dados serão: - Eliminados de forma segura - Anonimizados para fins estatísticos - Mantidos apenas quando houver obrigação legal 9. DIREITOS DOS TITULARES Conforme a LGPD, você tem direito a: a) Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II): Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados b) Correção (Art. 18, III): Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV): De dados desnecessários ou tratados em desconformidade d) Portabilidade (Art. 18, V): Solicitar portabilidade a outro fornecedor e) Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII): Saber com quem seus dados foram compartilhados f) Revogação do Consentimento (Art. 18, IX): Revogar consentimento a qualquer momento g) Oposição (Art. 18, § 2º): Opor-se a tratamento realizado com base no legítimo interesse h) Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20): Solicitar revisão de decisões automatizadas 9.1. Exercício dos Direitos Para exercer seus direitos, entre em contato através: - E-mail: contato@advocacia-fc.com Prazo de resposta: Até 15 dias úteis, prorrogáveis mediante justificativa 10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais: a) Medidas Técnicas: - Criptografia de dados sensíveis - Firewall e antivírus atualizados - Backup regular dos dados - Controle de acesso por senha - Certificado SSL no website - Monitoramento de segurança b) Medidas Administrativas: - Política de segurança da informação - Treinamento de colaboradores - Termos de confidencialidade - Acesso restrito por necessidade - Política de senha forte - Registro de acessos (logs) 11. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES 11.1. O que são Cookies Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você visita nosso website. 11.2. Tipos de Cookies Utilizados a) Cookies Necessários: Essenciais para funcionamento do site b) Cookies de Desempenho: Para melhorar a experiência do usuário c) Cookies de Funcionalidade: Para lembrar preferências d) Cookies de Marketing: Para personalização de conteúdo (mediante consentimento) 11.3. Gerenciamento de Cookies Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. 12. INCIDENTES DE SEGURANÇA Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante: - Comunicaremos a ANPD em prazo razoável - Comunicaremos os titulares afetados - Adotaremos medidas para reverter ou mitigar os efeitos 13. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado: - E-mail: contato@advocacia-fc.com 14. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por: - Aviso em destaque no website - E-mail aos titulares cadastrados - Publicação da nova versão com data de vigência 15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO Esta Política é regida pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relacionadas a esta Política. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Nulidade Parcial Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. 16.2. Integralidade Esta Política constitui o acordo integral sobre privacidade entre o Escritório e o titular. 17. CANAIS DE ATENDIMENTO FC Advocacia E-mail: contato@advocacia-fc.com Website: www.advocacia-fc.com --- DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade. Última atualização: Janeiro de 2025 Versão: 1.0