Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FC ADVOCACIA Data de vigência: Janeiro de 2025 Versão 1.0 PREÂMBULO Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação ("Termos") regulam o acesso e utilização do website www.advocacia-fc.com, bem como estabelecem as condições para contratação dos serviços jurídicos oferecidos pela FC ADVOCACIA, doravante denominada "ESCRITÓRIO" ou "CONTRATADA". 1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 1.1. Definições Para os fins destes Termos, considera-se: a) "USUÁRIO": Toda pessoa física ou jurídica que acessa o website b) "CLIENTE": Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do ESCRITÓRIO c) "SERVIÇOS": Serviços jurídicos de consultoria e contencioso prestados pelo ESCRITÓRIO d) "CONTRATO DE HONORÁRIOS": Instrumento específico que estabelece as condições particulares de cada contratação e) "PLATAFORMA": Website e sistemas digitais do ESCRITÓRIO f) "PROPRIEDADE INTELECTUAL": Marcas, logos, textos, imagens e demais conteúdos protegidos 1.2. Interpretação a) Os títulos são meramente indicativos e não afetam a interpretação das cláusulas b) Referências ao singular incluem o plural e vice-versa c) Prazos em dias referem-se a dias corridos, salvo disposição em contrário 2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS 2.1. Consentimento Ao acessar ou utilizar o website, o USUÁRIO declara: a) Ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos b) Ter capacidade civil plena para contratar c) Que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas d) Estar ciente de que o descumprimento destes Termos pode acarretar responsabilização civil e criminal 2.2. Modificações dos Termos O ESCRITÓRIO reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante: a) Publicação da versão atualizada no website b) Indicação da data de última atualização c) Comunicação aos CLIENTES cadastrados sobre alterações substanciais 3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Serviços Oferecidos O ESCRITÓRIO oferece serviços jurídicos especializados em: a) Recuperação de Valores em Golpes Financeiros: - Golpes via PIX - Fraudes bancárias - Estelionato digital - Clonagem de cartões - Falsos investimentos b) Consultoria Jurídica: - Análise de viabilidade de ações - Orientação sobre direitos - Estratégias de recuperação - Prevenção a fraudes c) Contencioso Judicial: - Ações de responsabilidade civil - Medidas cautelares - Tutelas de urgência - Recursos em todas as instâncias - Cumprimento de sentença d) Atuação Extrajudicial: - Notificações extrajudiciais - Negociações com instituições financeiras - Mediação e conciliação - Acompanhamento em delegacias 3.2. Limitações dos Serviços O ESCRITÓRIO não garante: a) Êxito em todas as demandas b) Recuperação integral dos valores c) Prazos específicos para solução d) Resultados dependentes de terceiros 4. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 4.1. Etapas da Contratação a) Consulta Inicial: Análise preliminar gratuita do caso b) Proposta de Honorários: Apresentação de valores e condições c) Aceitação: Manifestação expressa do CLIENTE d) Documentação: Envio de documentos necessários e) Contrato de Honorários: Assinatura do instrumento específico f) Início dos Serviços: Após confirmação do pagamento inicial, quando aplicável 4.2. Documentação Necessária O CLIENTE deverá fornecer: a) Documentos pessoais conforme solicitado b) Procuração ad judicia et extra c) Documentos relacionados ao caso d) Boletim de Ocorrência, quando existente e) Comprovantes de transações f) Outros documentos solicitados pelo ESCRITÓRIO 5. HONORÁRIOS E PAGAMENTO 5.1. Modalidades de Cobrança Os honorários podem ser cobrados nas seguintes modalidades: a) Honorários Contratuais: Valor fixo acordado b) Honorários de Êxito: Percentual sobre valores recuperados c) Modalidade Mista: Combinação das anteriores d) Honorários por Hora: Para consultorias específicas 5.2. Forma de Pagamento a) Transferência bancária b) PIX c) Boleto bancário d) Cartão de crédito (sujeito a disponibilidade) 5.3. Custas e Despesas São de responsabilidade do CLIENTE: a) Custas judiciais b) Taxas e emolumentos c) Despesas com perícias d) Despesas com viagens, quando necessário e) Honorários de correspondentes f) Demais despesas processuais 5.4. Inadimplemento Em caso de inadimplemento: a) Suspensão dos serviços após notificação b) Incidência de multa de 2% (dois por cento) c) Juros de mora de 1% ao mês d) Correção monetária pelo INPC e) Possibilidade de renúncia ao mandato 6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 6.1. Obrigações do ESCRITÓRIO a) Prestar os serviços com diligência e ética profissional b) Manter sigilo profissional absoluto c) Informar o andamento do caso regularmente d) Cumprir prazos processuais e) Zelar pelos interesses do CLIENTE f) Manter registro na OAB regular g) Emitir recibos e notas fiscais h) Prestar contas quando solicitado 6.2. Obrigações do CLIENTE a) Fornecer informações verdadeiras e completas b) Apresentar documentação solicitada tempestivamente c) Efetuar pagamentos nas datas acordadas d) Comparecer quando necessário e) Comunicar mudanças de contato f) Não omitir fatos relevantes g) Colaborar com a estratégia jurídica h) Respeitar o sigilo das informações estratégicas 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. Direitos do ESCRITÓRIO Todo conteúdo do website é protegido por direitos autorais: a) Textos, artigos e publicações b) Marca, logotipos e identidade visual c) Metodologias e estratégias jurídicas d) Materiais educativos e informativos 7.2. Uso Autorizado É permitido ao USUÁRIO: a) Visualizar o conteúdo para uso pessoal b) Compartilhar links do website c) Citar trechos com atribuição de autoria 7.3. Uso Não Autorizado É vedado ao USUÁRIO: a) Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização b) Modificar ou criar obras derivadas c) Usar para fins comerciais d) Remover avisos de direitos autorais 8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 8.1. Política de Privacidade O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em www.advocacia-fc.com/privacy 8.2. Consentimento Ao fornecer dados pessoais, o USUÁRIO consente com: a) Coleta e tratamento conforme LGPD b) Uso para prestação dos serviços c) Compartilhamento quando necessário d) Armazenamento pelo prazo legal 9. USO DO WEBSITE 9.1. Condutas Permitidas a) Navegação respeitosa e legal b) Download de materiais disponibilizados c) Preenchimento de formulários d) Contato através dos canais oficiais 9.2. Condutas Proibidas a) Tentativas de acesso não autorizado b) Envio de malware ou vírus c) Ataques de negação de serviço d) Scraping ou mineração de dados e) Uso de robôs não autorizados f) Violação de direitos de terceiros g) Publicação de conteúdo ilegal ou ofensivo 10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1. Excludentes de Responsabilidade O ESCRITÓRIO não se responsabiliza por: a) Decisões judiciais desfavoráveis b) Atos de terceiros c) Caso fortuito ou força maior d) Informações falsas fornecidas pelo CLIENTE e) Perda de prazos por culpa do CLIENTE f) Danos indiretos ou lucros cessantes g) Problemas técnicos no website 10.2. Limitação de Valor Em qualquer hipótese, a responsabilidade do ESCRITÓRIO limita-se ao valor dos honorários recebidos. 11. RESCISÃO E RESILIÇÃO 11.1. Rescisão por Justa Causa Constitui justa causa para rescisão: a) Pelo ESCRITÓRIO: - Inadimplemento do CLIENTE - Fornecimento de informações falsas - Perda de confiança - Descumprimento destes Termos b) Pelo CLIENTE: - Descumprimento de obrigações éticas - Violação do sigilo profissional - Abandono da causa 11.2. Resilição Unilateral a) Mediante notificação com 30 dias de antecedência b) Pagamento de honorários proporcionais c) Devolução de documentos d) Substabelecimento quando necessário 12. COMUNICAÇÕES 12.1. Canais Oficiais E-mail: contato@advocacia-fc.com 12.2. Validade das Comunicações São válidas comunicações enviadas para: a) E-mail cadastrado b) WhatsApp informado 13. DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1. Integralidade Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Honorários específico, constituem a totalidade do acordo. 13.2. Nulidade Parcial A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. 13.3. Cessão É vedada a cessão de direitos sem autorização expressa. 13.4. Força Maior Nenhuma parte será responsável por descumprimento decorrente de força maior. 13.5. Tolerância A tolerância não implica renúncia ou novação. 13.6. Independência das Partes Não há vínculo empregatício, societário ou associativo. 14. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 14.1. Negociação Amigável As partes buscarão resolver conflitos amigavelmente em até 30 dias. 14.2. Mediação Persistindo o conflito, poderá ser tentada mediação. 14.3. Arbitragem Para valores acima de R$ 50.000,00, as partes podem optar por arbitragem. 15. LEI APLICÁVEL E FORO 15.1. Legislação Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 15.2. Foro de Eleição Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro. 16. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR 16.1. SAC E-mail: contato@advocacia-fc.com Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h 16.2. Ouvidoria E-mail: contato@advocacia-fc.com Prazo de resposta: Até 5 dias úteis 17. VIGÊNCIA Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado. --- FC ADVOCACIA Website: www.advocacia-fc.com Última atualização: Janeiro de 2025 Versão: 1.0